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Licitação irregular em Alto Santo é impugnada pelo Ministério Público do Estado

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Uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) nesta terça-feira (6), por meio do promotor de Justiça da Comarca de Alto Santo, Alan Moitinho Ferraz, impediu uma licitação que seria realizada no município, visando a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de alimentos destinados à merenda escolar. Segundo o MPCE, o certame possuía uma exigência que só poderia ser cumprida pela empresa vencedora, o que restringiu a ampla participação.

A prefeita de Alto Santo, Iris Gadêlha Costa (PSB), no entanto, garante que não há um licitante vencedor porque o concurso nem mesmo existiu. “Eu acatei a impugnação assim que o promotor chegou. Meu secretário (de educação) depois se reuniu por cerca de duas horas com ele”, relatou.

De acordo com o promotor Alan Moitinho Ferraz, a licitação, que visa atender à demanda do Programa Nacional de Merenda Escolar (PNAE), no âmbito da Secretaria de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia do município de Alto Santo, exigia “certificado de ficha técnica nutricional” para todos os participantes no certame, o que só deveria ser atendido pelo licitante vencedor.

“Os produtos a serem adquiridos pela administração deverão sim possuir um mínimo de qualidade aferível, em prol da saúde dos usuários, abrangendo também os veículos que transportarão os alimentos. O que não se reconhece, no entanto, é a exigência de certificado de ficha técnica nutricional, por se tratar de uma exigência que extrapola os limites impostos pela Lei federal nº 8.666/1993”, ressaltou o promotor.

Iris Gadêlha Costa garante que o edital da licitação foi previamente trabalhado ao encontro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. “Obedecemos todos os parâmetros desse Fundo para a questão da alimentação. Nada foi feito incompatível com ele. Toda a questão higiênica foi respeitada. O ministro da educação (Mendonça Filho) inclusive nos parabenizou pelo cuidado”, destacou.

A licitação também exigia assinatura das propostas por profissional de nutrição, o que, segundo o MPCE, não está de acordo com a legislação vigente. “O registro no Conselho Regional de Nutricionistas somente deve ser exigido quando houver o preparo de alimentos. A simples compra de alimentos ou cestas básicas não reclama a exigência de registro do licitante ou do vencedor da licitação”, conclui o promotor.

 

Diário do Nordeste

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