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Ministério Público Eleitoral pede a cassação do mandato do vereador Daniel Sidney, confira nota do edil

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O ministério público eleitoral, protocolou representação para decretação de perda de cargo eletivo em face do vereador Daniel Sidney Guimarães Dantas, do município de Icó.

O MPE alega que houve infidelidade e que não existe janela partidária para vereador. Vereador não pode mudar de partido no curso do mandato.

Se Daniel Guimarães perder o mandato, o primeiro suplente Eliseu Amâncio se efetiva em seu lugar.

 

NOTA DO EDIL DANIEL SIDNEY

DA VERDADE DOS FATOS

O Ministério Público Eleitoral ajuizou Representação para a decretação da perda de cargo eletivo em face do Representado, vereador eleito pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN, no município de Icó/CE, na eleição municipal de 2016, alegando a inexistência de justa causa para a saída dos quadros do partido supramencionado.
Ocorre que o caso em apreço trata de situação em que a desfiliação foi precedida de anuência expressa do próprio partido, que reconheceu a existência de animosidades e declarou que não possuía interesse em manter o representado em seu quadro de filiados.

Tal circunstância, por si só, denota a existência da justa causa apta a ensejar o desligamento sem a decretação de perda do mandato, posto que em situações idênticas o Tribunal Superior Eleitoral – TSE entende, de forma pacífica, que não há infidelidade partidária quando o próprio partido autoriza o desligamento do mandatário e reconhece existir justa causa para tanto.

Isto comprova que, no caso em apreço, a saída do Representado foi motivada com fundamento na Resolução n° 22.705/08 do TSE que, quando do julgamento da Petição 2.797, entendeu que a consonância do partido é suficiente para declarar a existência de justa causa.

DA JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO – ANUÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO – INEXISTÊNCIA DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA – JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACÍFICA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

O Representante, em sua exordial, se limita a alegar que o mandatário eleito não poderia se desvincular do partido com o qual alçou cargo, sob pena de ver decretada a perda de seu cargo eletivo pela Justiça Eleitoral, salvo se para tanto houvesse justa causa.

Como se vê, a enxuta exposição dos fatos narrados na representação não se revela amparada num mínimo lastro probatório apto a justificar a decretação da perda do cargo eletivo do representado, e sequer poderia.

Isto porque, ao contrário do alegado pelo Representante, a justa causa para a saída do Representado dos quadros do PMN foi reconhecida pelo próprio partido político, conforme carta de anuência em anexo, com o seguinte teor:
O Partido da Mobilização Nacional – PMN, neste ato representado pelo Presidente do Diretório Municipal de Icó – Ceará, Cícero Antônio de Sousa Vieira, apresenta, a requerimento da parte, ANUÊNCIA FORMAL, para desfiliação do PMN do Vereador DANIEL SIDNEY GUIMARÃES DANTAS, inscrito no Diretório Municipal de Icó-CE, por motivo de natureza política exposto pelo filiado e aceito pelo partido.

Informa-se que o PMN não tem interesse em manter o Vereador mencionado nos quadros filiados, e, portanto, o autoriza a desfiliar-se do partido […].

Veja, Colendo Tribunal, que se o próprio partido político chegou a ponto de anuir formalmente com a desfiliação do representado, e neste caso não se pode falar em desfiliação sem justa causa.

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