Home Destaque Órgãos de trânsito terão que divulgar valores arrecadados com multas

Órgãos de trânsito terão que divulgar valores arrecadados com multas

4 Primeira leitura
0
0
211

Os órgãos de trânsito brasileiros passarão a divulgar mensalmente o valor arrecadado com multas e a destinação deste dinheiro. As normas foram divulgadas nesta segunda-feira (14) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no Diário Oficial da União (DOU). A portaria número 85, de 9 de maio de 2018, estabelece os procedimentos para a publicação das informações na internet.

De acordo com a portaria, os dados deverão ser divulgados em um item específico com o título “Multas de Trânsito”. Dentro deste item, deverão conter informações discriminadas dos valores e as despesas pagas com esta arrecadação. Em “valores arrecadados”, deve conter a arrecadação, o exercício, a quantidade de multas em cada mês e o dinheiro arrecadado daquele mês.

As informações relativas às “despesas realizadas com recursos arrecadados com multas de trânsito” deverão especificar o exercício, os gastos, a tipificação destes gastos e os “repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada”.

O Denatran ainda exige que sejam publicadas as informações referentes aos últimos cinco exercícios de forma consolidada e que as publicações devem ser feitas até o dia 20 do mês seguinte. A portaria entra em vigor nesta segunda, data de publicação.

Código de Trânsito

Segundo o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a receita arrecadada deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disto, o percentual de 5% deve ser destinado, mensalmente, ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

Quem pode multar?

Os motoristas infratores podem ser penalizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), caso desobedeçam às leis de trânsito em rodovias federais; pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), nas rodovias estaduais não municipalizadas; pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e pelos órgãos de trânsito municipais. No caso das ruas e avenidas das cidades pernambucanas, os órgãos municipais multam os condutores se a infração estiver relacionada à circulação, estacionamento e parada. Se for multa por outro motivo, a responsabilidade por fiscalizar e multar é do Detran. Segundo Simíramis Queiroz, presidente do Conselho Estadual de Trânsito em Pernambuco (Cetran), o órgão que emitir a multa também receberá o valor referente ao pagamento.

Redação Jornal do Commercio Online JC Online* Via Rede Nordeste

Carregar Mais Artigos Relacionados
Carregar mais por Destaque

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Veja Também

Governo vai usar Forças Armadas para desobstruir estradas

Diante da proporção que está tomando o movimento grevista dos caminhoneiros, o governo dec…